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LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa RFB Nº 1.234, de 11 de Janeiro de 2012;

Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de Novembro de 2009;

Lei Complementar Nº 20, 29 de Dezembro de 2008;

Lei Complementar Nº 116, de 31 de Julho de 2003;

Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006;

Portaria Nº 55, de 18 de Agosto de 2014 (IFMT-CNP);

Instrução Normativa Nº 2, de 6 de Dezembro de 2016.

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