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LEGISLAÇÃO

As atividades do Departamento de Ensino organizam-se em torno das seguintes legislações:

Organização Didática é o documento que rege os trâmites do Ensino no âmbito do IFMT.

LDB é a Lei que disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

Plano Nacional de Educação (PNE) tem como diretrizes: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

As atividades docentes são regidas pela resolução 046 e atualmente pela portaria 017 que legisla sobre as atuações dos docentes no âmbito dos Institutos Federais

Portaria nº 17, de 11 de maio de 2016 - Estabelece diretrizes gerais para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

RESOLUÇÃO N° 046, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 - Regulamento das Atividades Docentes no Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

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