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LEGISLAÇÕES

Base jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)

Legislação e Normas

LEI 11.892, de 29 de Dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

LEI 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

LEI 13.460, de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

ESTATUTO DO IFMT, de 04 de Setembro de 2009 - Aprovado pela Resolução CONSUP/IFMT nº 001, de 01/09/2009, publicado no Diário Oficial da União – DOU, de 04/09/2009 – Seção I – Páginas 11, 12 e 13.

REGIMENTO GERAL DO IFMT, 2018 - Consiste no conjunto de normas que disciplinam a organização e o funcionamento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – IFMT, estabelecendo a dinâmica das atividades acadêmicas e administrativas e das relações entre os órgãos da instituição e tem por objetivo complementar e normatizar as disposições estatutárias.

LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), de 18 de Novembro de 2011 - Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA DO IFMT - Rege os procedimentos didático-pedagógicos, disciplinares e administrativos dos Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB – Lei nº. 9.394 de 20/12/1996, suas regulamentações, pareceres; as Diretrizes Curriculares Nacionais; Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e o Regimento Geral do IFMT.

 

 

 

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