Campus Campo Novo do Parecis
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LEGISLAÇÕES

Base jurídica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT)

Legislação e Normas

LEI 11.892, de 29 de Dezembro de 2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências.

LEI 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. 

LEI 13.460, de 26 de Junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

ESTATUTO DO IFMT, de 04 de Setembro de 2009 -

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