Os integrantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) vêm a público manifestar repúdio ao tratamento cruel e desrespeitoso destinado aos dirigentes públicos que, em nome do combate à corrupção, têm sofrido toda sorte de humilhações e pré-julgamentos por alguns segmentos dos órgãos de controle, Justiça Federal, Polícia Federal e da mídia.
A apuração e a transparência são princípios essenciais no serviço público, mas acusações e distorções antes da finalização dos processos investigativos levam os gestores públicos a um linchamento moral e ético, insuportável para quem atua com esmero, cuidado e responsabilidade. Investigações devem transcorrer no rigor da lei e da transparência, mas nunca na presunção da culpa, bem como há que se respeitar os direitos individuais, a ampla defesa e o contraditório. Nesse sentido, entende-se que a punição é imprescindível, quando comprovada a ocorrência de desvios ou ilegalidades. Entretanto, muitos gestores públicos têm sido condenados antes de serem julgados.
A culminância dessa criminalização generalizada resultou, recentemente, no falecimento do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luiz Carlos Cancellier, que não suportou uma ação judicial, policial e midiática de proporções inimagináveis. Foram mais de 100 policiais federais envolvidos em uma operação criada para prender sete professores que sequer foram previamente intimados para depor ou prestar esclarecimentos – tudo devidamente filmado e fotografado para induzir a sociedade ao pré-julgamento. Além disso, manchetes em todas as mídias o condenaram por desvios de milhões (?) antes da conclusão do processo judicial.
Esses são fatos que sugerem uma campanha sórdida para o descrédito das instituições, dos servidores e dos gestores públicos. Infelizmente, isso custou a vida de um reitor que se sentiu isolado e encurralado num processo espetaculoso. Que a dor coletiva e a perplexidade social, provocada por essa perda, nos leve a reflexões e mudanças tão necessárias em um País polarizado que coloca tudo e todos no mesmo patamar de imoralidade!
Não mais se exige prova de culpa, basta uma interpretação razoável do direito que permita sustentar um ponto de vista jurídico e a condenação se faz sistematicamente, em nome da transparência e do controle social. Enquanto isso, sepulta-se o Estado de Direito.
Os integrantes do Conif reconhecem os avanços no – necessário – controle social das instituições públicas, graças aos órgãos de fiscalização.
Este manifesto se propõe a alertar sobre os riscos que o desrespeito às instituições democráticas e aos direitos humanos impõem ao Estado Brasileiro e contribuir criticamente para aperfeiçoar e o fortalecer as instituições, o que, no entendimento deste colegiado, só é possível a partir do resgate do ordenamento jurídico, em obediência à Constituição Federal.
Manifesto aprovado na 79ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), realizada em Poços de Caldas (MG) nos dias 4 e 5 de outubro de 2017.
